A C Ó R D Ã O
SBDI2
JOD/ja/lm
  
AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS EXERCENTES DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS 37, XII, E 39, § 1º, DA cONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA 
1. Pretensão de desconstituição de decisão pela qual se deferiu ao servidor público da Administração Indireta gratificação concedida aos empregados da SUFRAMA exercentes de atividades de nível superior.
2. O deferimento de vantagem instituída pela Autarquia-empregadora a empregado regido pelas normas consolidadas não ofende disposição contida no art. 37, inciso XII, da Constituição Federal, porquanto se trata de norma dirigida aos servidores públicos estatutários, únicos que auferem vencimentos. Tampouco o art. 39, § 1º, do mesmo Texto, por tratar especificamente da administração pública direta.
3. Recursos a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Ofício e Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RXOF-ROAR-345.705/97.6, em que é Recorrente SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, Recorrida MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE SIMÕES e Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA ajuizou ação rescisória na forma do art. 485, inciso V, do CPC, com o objetivo de desconstituir o v. acórdão nº 951/93 proferido pelo Egrégio 11º Regional, pelo qual se reformou a decisão de primeiro grau para julgar procedente o pedido contido na reclamatória relativo ao pagamento de gratificação de nível superior, a título de isonomia salarial (fls. 28/30). 
Sustentou a Autora a violação aos seguintes preceitos legais: arts. 2º; 22, inciso I; 5º, inciso II; 37, caput e inciso XIII; 39, § 1º e 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Asseverou a inexistência de isonomia, porquanto os paradigmas apontados pertenceriam a quadros funcionais e regimes jurídicos diversos. Alegou, ainda, que a Constituição Federal negaria o direito de isonomia de vencimentos aos servidores da Administração Federal indireta ou fundacional.
O Eg. Regional (fls. 71/73) julgou improcedente o pedido de rescisão, sob o entendimento sintetizado na ementa de fl. 71, verbis:

"AÇÃO RESCISÓRIA - Se a decisão rescindenda fundamentou-se em dispositivos constitucionais e de lei ordinária, não pode ser desconstituída quando a ação rescisória ataca apenas um dos fundamentos do julgado, sob o argumento de violação a literal dispositivo de lei."

Interpôs a Requerente recurso ordinário (fls. 77/85) reafirmando os argumentos expendidos na petição inicial e sustentando que o Eg. 11º Regional estaria proferindo decisões diversas a respeito da matéria.
A Requerida apresentou contra-razões (fls. 91/94).
Remeteram-se os autos a esta Corte também por força do Decreto-lei nº 779/69.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 100/101).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso de ofício, bem como do recurso ordinário voluntário da Requerente, visto que regularmente interpostos.
Procedo à análise conjunta dos recursos interpostos por versarem idêntica matéria.
2. MÉRITO DO RECURSO 
Com o fito de melhor elucidar a controvérsia, passo a historiar os fatos ocorridos na reclamação trabalhista.
MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE SIMÕES ajuizou ação trabalhista contra SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA pretendendo gratificação correspondente a 100% do salário. Consoante argumentação expendida na inicial da ação originária (fls. 17/19), a gratificação vindicada tinha como escopo "manter o equilíbrio da remuneração dos empregados da reclamada, frente ao mercado de trabalho da Zona Franca de Manaus, levando em consideração o exercício das ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, como no caso do reclamante ou de nível médio, como está determinado nos anexos da Portaria nº 12/85-DEPS." (fl. 17).
Consoante se depreende dos autos, aludida gratificação restou originalmente aprovada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, e instituída no âmbito da Autarquia pela Portaria nº 280/79 a todos os empregados exercentes de atividades de nível superior. Posteriormente, a Portaria nº 50/85 determinou o pagamento da gratificação a todo pessoal de nível superior não mais pela relação direta com o nível funcional, mas por faixa salarial, alterando a denominação para diferença de retribuição. Entretanto, segundo afirma, embora as normas estabelecessem o direito à gratificação para todos os empregados, apenas alguns a percebiam, como exemplificariam dois paradigmas apontados. Sendo assim, tendo em vista a recusa da empregadora em pagar-lhe a gratificação, não obstante o exercício de  atividade de nível superior, restaria ofendido o princípio da isonomia salarial previsto no artigo 39, § 1º, da Constituição da República, bem como o princípio geral segundo o qual todos são iguais perante a lei. 
A MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Manaus julgou improcedente o pedido (fls. 25/27), entendimento esse reformado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que deferiu o pagamento da referida gratificação, consignando no v. acórdão que ora se pretende rescindir os seguintes fundamentos:

"Socorre-se do princípio isonômico, previsto no art. 37 (sic), parágrafo 1º da Constituição Federal que assegura a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados no âmbito do mesmo Poder ou, ainda, entre servidores dos três Poderes.
Não se pode admitir que servidores pertencentes ao mesmo Órgão tenham tratamento diferenciado, negando-se a alguns vantagem que é concedida a outros, pois assim se estaria ferindo a regra geral de igualdade de todos perante a lei, sem qualquer distinção, insculpida no art. 5º, da Carta Magna.
Também a Lei nº 8.112, de 11.12.90, que instituiu o regime único dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, no parágrafo 4º, de seu art. 41, dispõe sobre a isonomia salarial, visando assegurar a igualdade de tratamento aos que têm atribuições iguais ou assemelhadas, conferindo-lhes isonomia de vencimento..
A Recorrida paga a outros servidores que exercem atividade de nível superior, porém não a concede à Autora. Ao dar tratamento diferente a servidores do mesmo Órgão, que desempenham atribuições iguais  ou assemelhadas, a recorrida feriu o princípio constitucional de isonomia de vencimentos, pelo que deve ser reparada a situação discriminatória, concedendo-se a retribuição pleiteada, observando-se, todavia, a prescrição parcial do pedido." (fl. 29).

O pedido de rescisão ampara-se na argüição de violação aos arts. 37, inciso XIII e 39, § 1º, da Constituição Federal, alegando a Autora a impossibilidade de vinculação ou equiparação de vencimentos dos servidores da administração pública indireta "sob qualquer de suas formas ou a qualquer pretexto" (fl. 05). Afirma-se, ainda, que os paradigmas apontados na inicial da ação trabalhista pertenceriam a quadros e funções diversas da Requerida.
Dispõem os referidos dispositivos constitucionais:

"É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º."

"A Lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."                                                  
  
Todavia, não logra êxito o pleito da Requerente.
Na ação trabalhista, a Requerida buscava vantagem instituída pela empregadora. O deferimento do pleiteado não vulnerou o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, porquanto se trata de norma dirigida aos servidores públicos estatutários, únicos que auferem vencimentos. Repita-se, a gratificação questionada restou concedida por Portaria da Autarquia quando ainda vigente o contrato de trabalho. 
Tampouco importou o deferimento da vantagem em ofensa ao art. 39, § 1º, do mesmo Texto, porque além de não haver servido de fundamento no acórdão rescindendo, revela-se inaplicável ao caso, por tratar especificamente da administração pública direta.
Por fim, vale ressaltar que esta Col. Corte já manifestou posicionamento nesse sentido, em que figura como precedente o v. acórdão em que fui Relator, proferido no RXOF-ROAR-347.870/97.8, julgado em 15.06.99, ocasião em que a Eg. SBDI2 negou provimento aos recursos ordinário e de ofício, fundamentada nas razões aqui expendidas.
Ante o exposto, nego provimento aos recursos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, analisando conjuntamente o Recurso Ordinário e a Remessa de Ofício, negar-lhes provimento.
Brasília, 30 de agosto de 1999.

JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
No exercício eventual da Presidência

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho